Em tramitaçãoCD · 13 de dezembro de 2016
OUTROS 1/0
Modifica, acrescenta e revoga dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) sobre contrato de seguro privado; revoga dispositivos do Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850); e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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13 de dez. de 2016
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