Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 437/2008
Objetivo suprir omissão da PEC 233 no que respeita à convalidação e manutenção dos benefícios fiscais do ICMS, concedidos sem a observância da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 2008.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de mai. de 2008
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Abelardo Lupion
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