Em tramitaçãoCD · 30 de junho de 2021
OUTROS 1/0
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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30 de jun. de 2021
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