Em tramitaçãoCD · 2 de junho de 2022
PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.322/2020 e 1.696/2021, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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02 de jun. de 2022
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Erika Kokay
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