Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2025
RDF 1/0
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · RDF 1/0: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
28 de mai. de 2025
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Duda Salabert
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