Em tramitaçãoCD · 16 de março de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.563, de 2021, com Emenda de Redação.
Origem: Câmara dos Deputados
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16 de mar. de 2023
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Ana Paula
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