ArquivadaCD · 8 de junho de 2006
SBT 1/0
Dispõe sobre normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
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08 de jun. de 2006
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Ronaldo Dimas
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