REC 212/2008
Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 31-A, de 2007 (Reforma Tributária).
Origem: Câmara dos Deputados
REC 212/2008: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REC 212/2008: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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