Em tramitaçãoCD · 10 de agosto de 2023
PL 3874/2023
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3874/2023: Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Designação de Relator(a) · Urgência (Art. 155, RICD)
10 de ago. de 2023
1
Max Lemos
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