Em tramitaçãoCD · 1 de novembro de 2013
EMC 13/2013
Insira-se, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013: "Art. É vedada a comercialização dos animais de que trata o inciso III do art. 2º desta Lei"
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 13/2013: Insira-se, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013: "Art. É vedada a comercializaçã…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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01 de nov. de 2013
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Bohn Gass
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