Em tramitaçãoCD · 2 de dezembro de 2019
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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02 de dez. de 2019
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Delegado Marcelo
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