Em tramitaçãoSF · 21 de setembro de 2023
PEC 48/2023
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Origem: Senado Federal
PEC 48/2023: Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradi…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 48/2023: Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradi…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
21 de set. de 2023
3
Dr. Hiran
Resultado das votações vinculadas
Das 3 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
3 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Domínio e Bens PúblicosPopulação Indígena
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