EMP 31/0
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 31/0: Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 1…
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Aguardando Providências Internas · .
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