SancionadaCD · 14 de dezembro de 2023
PLV 20/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e altera a legislação tributária federal.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · .
14 de dez. de 2023
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Senado Federal
Ementa detalhada
Altera as Leis nº 9.249 de 1995, 14.592de 2023 e 14.754 de 2023.
Temas
Finanças Públicas e Orçamento
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