SancionadaCD · 4 de setembro de 2024
PL 3449/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Origem: Câmara dos Deputados
PL 3449/2024: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remes…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 3449/2024: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remes…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
04 de set. de 2024
3
José Guimarães
Resultado das votações vinculadas
Das 3 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada2 rejeitadas
Temas
EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
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