Em tramitaçãoCD · 5 de agosto de 2024
MSC 552/2024
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.”.
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 552/2024: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza a criação da empresa pú…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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05 de ago. de 2024
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Poder Executivo
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