Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 241/0
Suprimam-se o inciso V do art. 408 e o parágrafo único do art. 421, dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo dispositivo, bem como altere-se a redação da alínea a do inciso I do art. 409 e do inciso IV do art. 419 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
3
Cobalchini
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