EMP 477/0
Acresce-se o inciso I ao art. 153 e modifique-se o caput do art. 157 do PLP 108/2024
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 477/0: Acresce-se o inciso I ao art. 153 e modifique-se o caput do art. 157 do PLP 108/2024
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