OUTROS 1/0
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) com o propósito de introduzir medidas que assegurem a salvaguarda das crianças e adolescentes quando houver condutas prejudiciais dos pais ou responsáveis na administração dos recursos financeiros oriundos de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, a carreira artística, esportiva, intelectual, científica ou qualquer outra fonte de renda ou patrimônio.
Origem: Câmara dos Deputados
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