Em tramitaçãoCD · 8 de maio de 2008
EMC 40/2008
Art. 1º - Dê-se ao inciso V do art. 36, na forma do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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08 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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