Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
EMP 4/0
Suprima-se integralmente o art. 20 na redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 490/2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 4/0: Suprima-se integralmente o art. 20 na redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 490/2007, aprovad…
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Aguardando Providências Internas · .
30 de mai. de 2023
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Duda Salabert
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