Em tramitaçãoCD · 31 de outubro de 2013
EMC 10/2013
Excluam-se os artigos 6º, 16 e 17 do Projeto de Lei nº 5010 de 2013.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 10/2013: Excluam-se os artigos 6º, 16 e 17 do Projeto de Lei nº 5010 de 2013.
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31 de out. de 2013
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Bohn Gass
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