Em tramitaçãoCD · 17 de março de 2026
OUTROS 263/2026
Ofício SF 124/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 263/2026: Ofício SF 124/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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17 de mar. de 2026
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Senado Federal
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