Em tramitaçãoCD · 31 de maio de 2023
PAR 1/0
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PAR 1/0: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspe…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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31 de mai. de 2023
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