Em tramitaçãoCD · 14 de março de 2023

PL 1118/2023

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para estabelecer princípios para o exercício do serviço de praticagem, e dá outras providências.

Origem: Câmara dos Deputados

Votações nominais · PL 1118/2023: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego a…

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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)

14 de mar. de 2023
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Alberto Fraga

Temas

Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade

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