SancionadaCD · 17 de abril de 2024
PLV 1/2024
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PLV 1/2024: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorr…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · .
17 de abr. de 2024
1
Comissão Mista
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