ArquivadaCD · 24 de fevereiro de 2021
PEC 3/2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlament…
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Situação da matéria
ArquivadaEspelho oficial
Arquivada · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24 de fev. de 2021
5
Adriano do
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