Em tramitaçãoCD · 21 de maio de 2024
EMP 51/0
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 51/0: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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Aguardando Providências Internas · .
21 de mai. de 2024
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Kim Kataguiri
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