Em tramitaçãoCD · 28 de fevereiro de 2023
PL 702/2023
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 702/2023: Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para d…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de fev. de 2023
1
Túlio Gadêlha
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