Em tramitaçãoCD · 16 de dezembro de 2010
REQ 7584/2010
Requer a apensação do PL nº 8.034, de 2010, que "estabelece normas gerais de contratos de seguro privado e revoga disposições em contrário", ao PL nº 3.555, de 2004, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966".
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · REQ 7584/2010: Requer a apensação do PL nº 8.034, de 2010, que "estabelece normas gerais de contratos de seguro privado e…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de dez. de 2010
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Moreira Mendes
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