Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 33/2004
Acrescente-se ao art. 1º da PEC 228/2004 a seguinte redação à alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal:
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 33/2004: Acrescente-se ao art. 1º da PEC 228/2004 a seguinte redação à alínea "c" do inciso III do art. 146 da Const…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 33/2004: Acrescente-se ao art. 1º da PEC 228/2004 a seguinte redação à alínea "c" do inciso III do art. 146 da Const…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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11 de mar. de 2004
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Airton Roveda
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