SancionadaCD · 1 de junho de 2023
PL 2903/2023
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
01 de jun. de 2023
3
Homero Pereira
Resultado das votações vinculadas
Das 3 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
3 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Domínio e Bens PúblicosPopulação IndígenaPatrimônio Genético
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