PL 402/2011
Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 402/2011: Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser apli…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 402/2011: Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser apli…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
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