Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2013
ESB 10/0
Suprimir o parágrafo 2º do Artigo 11, do Capítulo V.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · ESB 10/0: Suprimir o parágrafo 2º do Artigo 11, do Capítulo V.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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17 de dez. de 2013
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Paulo Ferreira
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