Em tramitaçãoCD · 27 de abril de 2023
PRL 5/0
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Origem: Câmara dos Deputados
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27 de abr. de 2023
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