RDF 1/0
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, par…
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