Em tramitaçãoCD · 14 de maio de 2008
EMC 73/2008
Dê-se a seguinte nova redação ao texto proposto no art. 1º da PEC nº 233, de 2008, para o inciso I do art. 159, da Constituição: “Art. 159. ....
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 73/2008: Dê-se a seguinte nova redação ao texto proposto no art. 1º da PEC nº 233, de 2008, para o inciso I do art.…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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14 de mai. de 2008
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Abelardo Lupion
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