PL 3857/2019
Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 3857/2019: Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
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Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
Ementa detalhada
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941 e as Leis nº 8.069 de 1990 e 12.965 de 2014.
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