Em tramitaçãoCD · 4 de novembro de 2025
EMP 67/0
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 67/0: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
04 de nov. de 2025
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Adolfo Viana
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