Em tramitaçãoCD · 10 de fevereiro de 2021
REQ 164/2021
Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 164/2021: Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para veda…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 164/2021: Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para veda…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
10 de fev. de 2021
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Aline Sleutjes
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