Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 39/0
Altera o art. 2º para prever o limite mínimo de 2.000.000 (dois milhões) de usuários mensais, para aplicabilidade desta Lei.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 39/0: Altera o art. 2º para prever o limite mínimo de 2.000.000 (dois milhões) de usuários mensais, para aplicabi…
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Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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Dr. Victor
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