EMC 25/2008
Suprima-se a redação do art.124 e seu parágrafo único do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 25/2008: Suprima-se a redação do art.124 e seu parágrafo único do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econôm…
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