SancionadaCD · 4 de dezembro de 2023
PL 5610/2023
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 5610/2023: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Mode…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
04 de dez. de 2023
1
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
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