Em tramitaçãoCD · 22 de maio de 2024
EMP 54/0
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 54/0: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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22 de mai. de 2024
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Evair Vieira
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