Em tramitaçãoCD · 30 de junho de 2020
PL 3573/2020
Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3573/2020: Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos caso…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
30 de jun. de 2020
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Carla Zambelli
Ementa detalhada
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
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