SancionadaCD · 17 de maio de 2021
PDL 204/2021
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PDL 204/2021: Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unid…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
17 de mai. de 2021
1
Comissão de
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
0 aprovadas1 rejeitada
Temas
Direito e JustiçaRelações Internacionais e Comércio Exterior
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