Em tramitaçãoCD · 11 de junho de 2025

PPP 1/0

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, e do Projeto de Lei nº 833, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.

Origem: Câmara dos Deputados

Votações nominais · PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela: • Comissão de Constit…

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Situação da matéria
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11 de jun. de 2025
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Rogéria Santos

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