Em tramitaçãoCD · 19 de setembro de 2023
REQ 3108/2023
Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
19 de set. de 2023
1
Altineu Côrtes
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