Em tramitaçãoCD · 10 de março de 2026
OUTROS 173/2026
Ofício SF nº 88/2026 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 173/2026: Ofício SF nº 88/2026 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
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Situação da matéria
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10 de mar. de 2026
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Senado Federal
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