Em tramitaçãoCD · 9 de fevereiro de 2023
RDF 1/0
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Ac…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
09 de fev. de 2023
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Rui Falcão
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